Termo de compromisso

 Essas condições gerais ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre o Portal Comunitário da Cidade de Deus e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("USUÁRIO").

Ao aceitar os termos de uso do serviço Eu-Repórter o USUÁRIO declara que está ciente e concorda com todos os termos, condições e regras apresentadas.

I – OBJETO

1.1 O Conexão Comunidade é um espaço participativo, para moradores da Cidade de Deus e adjacências que queiram contribuir com textos, fotos, vídeos ou áudios para o noticiário do site. O objeto do presente contrato é a disponibilização por parte do Portal de um ambiente eletrônico no qual o USUÁRIO será estimulado a produzir tais conteúdos – vídeos, sons e imagens – e submetê-los para ao Portal, que poderá publicá-los no site www.cidadededeus.org.br.

1.2 Todo o conteúdo publicado será assinado em nome do USUÁRIO. Não será publicado conteúdo enviado anonimamente.

II – ENVIO DE CONTEÚDOS: DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS DE IMAGEM

2.1 Ao remeter conteúdos produzidos pelo USUÁRIO, o mesmo concede uma licença não exclusiva, gratuita, não revogável, global e perpétua ao Portal Comunitário da Cidade de Deus, para que o mesma divulgue e/ou exponha tais conteúdos livremente no site (www.cidadededeus.org.br).

2.2 O USUÁRIO está também aceitando que o conteúdo seja publicado em outros sites ou meios de comunicação de qualquer tipo, desde que citada a fonte (Portal Comunitário da Cidade de Deus) e o nome do USUÁRIO.

2.3 O USUÁRIO declara, expressamente, possuir todos os direitos contidos no Conteúdo entregue, inclusive direitos de autor, direitos conexos, direitos de utilização de imagem, entre outros, sendo única e exclusivamente responsável pelo Conteúdo entregue para o Portal Comunitário da Cidade de Deus, declarando que:
(a) possui todas as necessárias licenças, autorizações, direitos, para utilizar toda e qualquer propriedade intelectual de terceiro, inclusive, patentes, marcas, direitos de autor, segredos de negócio, ou qualquer outro direito;
(b) possui consentimento de toda e qualquer pessoa que apareça no Conteúdo entregue para utilização de sua imagem, voz, nome, intimidade e outros direitos de personalidade;
(c) incluiu todos os créditos necessários para preservação dos direitos morais dos detentores de direitos autorais.

2.4 O USUÁRIO não poderá utilizar o serviço para propagar conteúdos que:
(a) violem o estatuto do Portal Comunitário da Cidade de Deus;
(b) estimulem a prática de condutas ilícitas;
(c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
(d) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;
(j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
(k) incorporem vírus, ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

III – LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

3.1 O Portal Comunitário da Cidade de Deus não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade dos USUÁRIOS e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os USUÁRIOS proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros USUÁRIOS e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um USUÁRIO em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.

3.2 O Portal Comunitário da Cidade de Deus não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso a Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar:

(a) da violação da lei, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços Conexão Comunidade;

(b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços Conexão Comunidade;

(c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso;

(d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso;
(e) da inadequação para qualquer propósito e o não atendimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso;
(f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso;

(g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por USUÁRIOS ou terceiros pela Internet.

3.3 O presente Termo não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o USUÁRIO e a INFOGLOBO e/ou terceiros que vierem a utilizar o material encaminhado ao "Eu-Repórter", sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes contratantes.

IV – CONDIÇÕES GERAIS

4.1 O serviço Conexão Comunidade é destinado somente ao uso pessoal. O USUÁRIO não pode enviar conteúdos com anúncios ou para fins promocionais.

4.2 O USUÁRIO declara estar ciente de que a declaração falsa de dados constitui crime de falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

4.3 Em qualquer momento, sem prévia notificação ou esclarecimentos, o Portal Comunitário da Cidade de Deus poderá: suspender ou cancelar a divulgação dos conteúdos de um USUÁRIO; suspender ou cancelar a sua conta no serviço; e notificar as autoridades legais em caso de conduta ilegal.

4.4 O USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos serviços disponibilizados.